Remunicipalização dos serviços de abastecimento e drenagem águas no município de Setúbal
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou na sua reunião de 1 de junho de 2022 o “Regulamento de Organização dos Serviços Municipalizados de Setúbal” organização municipal que irá em gestão direta operar os sistemas públicos de abastecimento e drenagem de águas e recolha de resíduos sólidos urbanos.
Esta deliberação vem materializar a anterior decisão de novembro de 2021 de fazer retornar à gestão municipal os serviços de abastecimento público de água e drenagem de águas e para o efeito reativar os seus Serviços Municipalizados. A decisão foi precedida de um estudo de viabilidade económica e financeira (EVEF) que demonstra a superioridade desta solução- remunicipalização - para o interesse público. Segundo a proposta apresentada e aprovada pela Câmara, O EVEF realizado para o município por uma empresa de consultadoria “indica que o cenário de exploração direta apresenta um Valor Atualizado Liquido (VAL) (…) superior ao cenário da extensão da atual concessão”.
O “Regulamento de Organização dos Serviços Municipalizados de Setúbal” determina serem as atribuições dos SMS as seguintes:
• A captação, a adução, o tratamento e distribuição de água potável ao domicílio;
• A construção, ampliação, manutenção e gestão do sistema de abastecimento de água para consumo público;
• Assegurar o escoamento e entrega das águas residuais urbanas na rede em alta e a recolha e transporte a destino final das lamas das fossas séticas;
• A construção, a ampliação, a remodelação, a conservação / manutenção e a gestão dos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais;
• Acompanhar e fiscalizar os termos de execução do contrato de concessão do Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S.A. (SIMARSUL);
• Assegurar a recolha e transporte de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) a destino final adequado;
• O relacionamento com as entidades reguladoras e outras, fornecendo-lhes todas as informações necessárias e obrigatórias;
• A prestação de outros serviços, anexos ou complementares às suas áreas de atividade.
A gestão dos serviços de águas passarão para a gestão direta do município a partir de 18 de dezembro de 2022.
Consultar o Regulamento de Organização dos Serviços (Municipalizados de Setúbal)
Fotografia C. M. Setúbal