Foi atribuído à Câmara Municipal da Moita, pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), o Selo de Qualidade exemplar da água para consumo humano 2013. Refira-se que esta distinção entregue este ano, pela primeira vez, pretende evidenciar as entidades prestadoras de serviços de abastecimento público de água que, no último ano de avaliação regulatória, tenham assegurado uma qualidade exemplar da água...

A Plataforma "Água é de Todos" entregou no passado dia 28 de Fevereiro na Assembleia da República a Iniciativa Legislativa de Cidadãos "PROTECÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COMUNS À ÁGUA", com mais de 43 mil subscrições de cidadãos empenhados em travar a privatização da água. A ILC deu entrada na Assembleia da República como Projeto de Lei nº368/XII - Proteção dos direitos individuais e comuns à Água.

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No âmbito do processo de harmonização fiscal pretendido pela EU a Comissão Europeia lançou uma consulta pública onde propõe a revisão dos atuais regimes de IVA (Consultation paper Review of existing legislation on VAT reduced rates, adopted by the Commission in December 2011). Entre outros aspetos a Comissão aponta aquilo que considera ser uma incoerência entre as políticas ambientais e de desincentivo ao consumo de água e a aplicação de...