Na sequência da acção desenvolvida pela Campanha «Água é de todos» no passado dia 18, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou à Assembleia da República o texto integral do Projecto de Lei «Protecção dos direitos individuais e comuns à água» proposto em 2013 como Iniciativa Legislativa de Cidadãos, e que deu agora novamente entrada na AR como PROJETO DE LEI N.º 335/XIII/2.ª «PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COMUNS À ÁGUA».

A Iniciativa parlamentar surge após o apelo da Campanha «Água é de todos» aos deputados para que fosse retomado o Projeto de Lei com o mesmo nome resultante da Iniciativa Legislativa de Cidadãos dinamizada por esta plataforma que conta com a participação de diferentes organizações sociais.  Recorde-se que o Projecto, agora retomado, foi rejeitado em 10 de Outubro de 2014, pela maioria PSD/CDS, mas contou com o voto favorável de PS, PCP, BE e PEV, forças políticas que constituem hoje a maioria no Parlamento, existindo portanto todas as condições políticas para a sua aprovação.

Em comunicado a Campanha «Água é de todos» “saúda a resposta à solicitação feita aos Grupos Parlamentares e em especial o facto de o Projecto apresentado pelo BE transcrever integralmente o texto da iniciativa legislativa de cidadãos, respeitando assim a vontade e a exigência das organizações promotoras e das dezenas de milhar de subscritores. Projecto que esperamos possa contar com o apoio e contributo dos vários grupos parlamentares”. Refere-se ainda no mesmo documento que ” Este é um Projecto que vai ao encontro do sentir da larga maioria da população portuguesa e dos valores e princípios inscritos na Constituição da República Portuguesa sobre esta matéria” e apela “a todos os que têm contribuído na batalha pela defesa da água pública, contra a privatização, para que se empenhem neste combate, acompanhando o desenvolvimento de todo o processo legislativo que desejamos o mais célere possível, e exigindo a aprovação desta Lei.”

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