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Bem vindos ao sítio internet da Associação Intermunicipal de Água da Região de Setúbal – AIA. Aqui procuramos dar-lhe conta das actividades de cooperação da nossa comunidade intermunicipal, no âmbito do Serviço Público de abastecimento de água às populações e da preservação dos recursos hídricos da Região.

AIA
Presidentes dos Municipios associados da AIA, subscrevem apelo pela aprovação do Projecto Lei n.º368/XII "Protecção dos direitos individuais e comuns à água"

VOTAÇÃO NA AR DO PROJECTO DE LEI «PROTECÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COMUNS À ÁGUA»

Mais de meia centena de cidadãos, entre eles os Presidentes de Câmara dos Municípios associados da AIA (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal)  apelam aos deputados da República para, no próximo dia 9 de Outubro, aquando da apreciação em Plenário da Assembleia da República do Projecto de Lei 368/XII «Protecção dos Direitos Individuais e Comuns à Água», votem favoravelmente esta Lei.

O documento, subscrito por 56 cidadãos, entre eles vários Presidentes de Câmara, Sindicalistas, Professores, Investigadores, Músicos, Dirigentes Associativos, Activistas e ex-Deputados, apela à aprovação do Projecto de Lei que estabelece «O direito fundamental à água e ao saneamento e disposições de protecção desse direito; A protecção dos direitos comuns à água, à propriedade pública da água como recurso e à sua gestão no interesse colectivo, impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de águas, das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico.

Os subscritores lembram que o «Projecto de Lei foi proposto à Assembleia da República por mais de 44000 cidadãos, porque é crucial assegurar em Portugal a universalidade do direito humano fundamental à água e ao saneamento, bem como a protecção das funções da água, sociais, ecológicas e económicas e a continuidade da sua fruição como condomínio comum essencial à vida e a todas as actividades produtivas.»

Afirmam ainda que este é um «Projecto de Lei que vem ao encontro da vontade da larga maioria dos portugueses, claramente expressa nas sondagens publicadas sobre o tema e dá cumprimento ao disposto na Constituição da República Portuguesa nestas matérias.», pelo que apelam «ao voto favorável de todos os Senhores Deputados, na certeza de que essa é a vontade da larguíssima maioria dos portugueses», bem como a «todos os órgãos de comunicação social para a divulgação deste Projecto de Lei, do seu agendamento, dos debates e dos resultados da votação, para que os signatários e todos os portugueses sejam informados do debate e decisões sobre questões de interesse tão fundamental».

((leia na integra o Apelo, disponível para download abaixo))