Ontem, dia 8 de Setembro, o Parlamento Europeu debateu e aprovou, por larga maioria (363 a favor, 96 contra e 231 abstenções), o Relatório sobre o seguimento da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) “A água é um direito humano”, da autoria da deputada irlandesa Lynn Boylan do GUE/NGL (grupo Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica).

A ICE “A água é um direito humano” foi formalmente apresentada em finais de 2013, subscrita por cerca de 2 milhões de cidadãos europeus, tendo sido analisada pela Comissão Europeia em Março de 2014, evocando entre outros aspectos a aproximação do fim do seu mandato, respondeu à Iniciativa com uma comunicação que foi considerada insuficiente pelas organizações promotoras.

Com a aprovação do Relatório de seguimento da ICE o Parlamento Europeu agora aprovado reconhece o direito humano à água e ao saneamento e insta a Comissão a tomar medidas que recusem práticas de apropriação da água e de fracturação hidráulica (exploração de gás de xisto), reconhece que os serviços de água e saneamento são serviços de interesse geral, que a água é um bem comum e, por conseguinte, deve ser disponibilizada em patamares de quantidade e qualidade compatíveis com o bem estar e a dignidade humana, a preços que garantam o direito de acesso à água para todos os cidadãos. O Relatório agora aprovado recomenda ainda à Comissão Europeia que os serviços de água e saneamento sejam excluídos de quaisquer acordos internacionais de liberalização de mercados, nomeadamente da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) e do Acordo sobre Comércio e Serviços (TISA), com a imperatividade de se estabelecer uma cláusula de exclusão destes mesmos serviços destes acordos internacionais.

Ainda no âmbito da apreciação da ICE “A água é um direito humano” o Partido Popular Europeu viu chumbada a sua pretensão de eliminar do Relatório o seu paragrafo 21 que salienta que “a alegada neutralidade da Comissão no que se refere à propriedade e gestão da água, está em contradição com os programas de privatização impostos a alguns Estados-Membros sobre intervenção da Troika”.

Esta posição do Parlamento Europeu que aprova a consideração pela União Europeia do direito à água e saneamento, como direito humano inalienável e insta a Comissão a tomar medidas para consumar este direito no quadro normativo da União é considerada uma importante vitória em defesa do acesso à água e ao saneamento como um direito humano fundamental e da propriedade e gestão pública destes serviços essenciais.

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Conteúdo inserido 2015.09.09