Na sessão parlamentar do próximo dia 23 de dezembro serão discutidas as propostas lgislativas do BE, PCP e Verdes, respectivamente o Projecto de Lei nº 335/XIII/, Projecto de Lei nº 358/XIII e o Projecto de Resolução nº 584/XIII, que no essencial retomam os objetivos da Iniciativa Legislativa de Cidadãos, sobre «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», promovida pela Plataforma "Água é de Todos".

É objectivo das propostas em causa consagrar na legislação portuguesa o direito à água e ao saneamento, reorientar os princípios de utilização e administração da água para a prioridade à necessidade humana, à segurança, ao interesse comum, à equidade de benefícios, adequação ecológica e à sua preservação, bem como impedir a privatização do domínio público hídrico e dos serviços públicos de água, reservando estas actividades apenas a entidades de direito público.

Aceda aqui aos Projetos de Lei em apreciação:

Projecto de Lei nº 335/XIII/ (BE)

Projecto de Lei nº 358/XIII (PCP)

Projecto de Resolução nº 584/XIII (PEV)