Em nota de imprensa remetida à AIA a Plataforma "Água é de todos", sob o lema "Efectivar o direito à água, impedir a privatização tempo de concretizar!", exige “o cumprimento efectivo do direito à água e ao saneamento, a defesa das funções da água e a sua gestão pública como condição de democracia, desenvolvimento e coesão social"

No comunicado, datado de 29 de Setembro e subscrito pela Comissão Promotora da Plataforma "Água é de todos" (que integra a Associação Água Pública, o Conselho Português para a Paz e Cooperação, a CGTP, a Confederação Nacional da Agricultura, a Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, a FENPROF, Federação Nacional Sindicatos Função Pública, o Movimento de Utentes Serviços Públicos, o STAL, a União Sindicatos Lisboa/CGTP) pode ler-se:

"Assinala-se no próximo dia 1 de Outubro, o Dia Nacional da Água (…), este dia tem lugar num momento em que o País procura recuperar das gravosas consequências das políticas de austeridade implementadas com especial violência nos últimos quatro anos, e que aprofundaram como nunca a pobreza, o desemprego e as desigualdades sociais.”

“Os impactos destas políticas no direito à água e no sector foram igualmente devastadores. As funções públicas de protecção e fiscalização da água foram severamente atingidas, (…).”

“Os trabalhadores da água, sobretudo os do sector público, mas também os do sector privado, viram fortemente diminuídos os seus direitos sociais e laborais.”

“Panorama que se agravou ainda mais com a fusão dos sistemas multimunicipais de águas e saneamento, medida imposta pelo governo PSD/CDS e que tinha como finalidade a privatização do sector, (…)”. “Privatização que, como a realidade confirma, é mais cara e ineficiente do que a gestão pública.”

“A derrota do governo PSD/CDS nas passadas eleições legislativas, para a qual contribuíram as lutas em defesa da água pública e a recomposição do espectro político-partidário viabilizado pela nova relação de forças na Assembleia da República, abriu perspectivas para a concretização de uma mudança de políticas.”

“Mudança que urge concretizar, consagrando o direito humano à água e ao saneamento na legislação nacional e assegurando o seu efetivo cumprimento (…)”. Assim, “reafirmando o prosseguimento da luta em defesa dos direitos à água, a campanha levará a cabo uma iniciativa pública no próximo dia 10 de Outubro, pelas 10h30, nas escadarias da Assembleia da República, assinalando os dois anos decorridos sobre a votação do Projecto de lei nº 368/XII «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», resultado de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), subscrita por mais de 44 mil cidadãos eleitores.”

“Para além de intervenções de representantes de diversas organizações que integram a Comissão Promotora da «Água é de todos» bem como de oradores convidados, está prevista a aprovação de uma Declaração denominada «Protecção dos direitos individuais e comuns à água» - tempo de concretizar!, que será entregue ao Presidente da Assembleia da República e aos grupos parlamentares em audiências já solicitadas.”

“Como é sabido, o referido Projecto de lei foi rejeitado, em 2014, pela maioria PSD/CDS mas teve o voto favorável de PS, BE, PCP e PEV, partidos que constituem hoje a maioria na Assembleia da República. Assim sendo, estão reunidas as condições para responder positivamente a um projecto que cumpre a vontade da imensa maioria social que defende a água pública e rejeita a privatização.”

(publicado em 2016.09.30)

(aceda abaixo à nota de imprensa da Plataforma "Água é de Todos")

Ficheiro: 

notaimprensa_Aguadetodos_dna_20161001.pdf