Nota à Imprensa – Dezembro 2012

10 DE DEZEMBRO - DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

Derrotar as políticas de austeridade,
lutar por melhores condições de vida, defender o direito à água

Faz hoje 64 anos, em 10 de Dezembro de 1948, que a Assembleia das Nações Unidas aprovou a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Em Portugal o reconhecimento legal e institucionalização desses direitos são uma conquista da Revolução de Abril.

Foram pela primeira vez institucionalizados no Artigo 16º da Constituição de 1976 e a Declaração só foi publicada oficialmente em português no Diário da República nº 57/78, de 9 de Março de 1978, que convidamos fortemente a reler.

Como as outras conquistas da Revolução de Abril, a fruição e a expressão legal dos Direitos Universais do Homem está a ser alvo de violentíssimo ataque em Portugal, dirigida em especial contra os direitos sociais e económicos, atingindo duramente os trabalhadores e as populações.

Os cortes financeiros ameaçam seriamente o direito à saúde, à educação, à protecção social. Prosseguindo políticas anteriores, o governo PSD/CDS-PP prepara a privatização da água. Sabemos o que isso significa: perda do controlo democrático, subida acentuada dos preços, degradação dos serviços e do meio ambiente, destruição de direitos e maiores dificuldades de acesso à água por parte das populações e das pequenas e médias actividades produtivas.

Num momento em que já hoje, milhares de portugueses estão a ser “desligados” do acesso à água porque não conseguem pagar a factura, e a situação só não é mais grave porque as autarquias, entidades gestoras da maior parte dos serviços de distribuição de água vão atenuando as dificuldades das famílias através de preços sociais, o cenário da privatização afigura-se aterrador.

Combatemos a privatização, assistimos e participamos quotidianamente em lutas de defesa de direitos que fazem parte da Declaração Universal que é hoje tão actual e importante como há 64 anos.

Nesta efeméride, solidarizamo-nos e saudamos vivamente todos os que se unem em sua defesa, através de greves, manifestações, petições, abaixo-assinados, intervenções institucionais e outras formas de luta.

Defender o Direito à Água

Em 28 de Julho de 2010, após um processo de lutas que demorou 12 anos, a Assembleia-Geral das Nações Unidas incluiu o direito à água e ao saneamento nos Direitos do Homem:

•    Reconhecendo a importância da água para beber, equitativa, limpa e segura, assim como do saneamento, como componentes integrantes da realização de todos os direitos do Homem;
•    Reafirmando a responsabilidade dos Estados pela promoção e de todos os direitos do Homem, que são universais, indivisíveis, interdependentes e interrelaccionados, e que têm de ser tratados globalmente, de forma justa e igual, na mesma base e com o mesmo ênfase;
(...)
1 . Reconhece o direito à água limpa e segura para beber e ao saneamento como um direito do Homem, que é essencial à plena fruição da vida e de todos os direitos do Homem;
(...)

O reconhecimento deste direito está implícito no nº 2 do artigo 16º da Constituição, mas é necessário que seja explícito em Lei. A Campanha «Água é de Todos» tem em curso a subscrição da Iniciativa Legislativa de Cidadãos para «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», que transpõe o direito à água e ao saneamento para a legislação nacional e protege outros direitos à água conquistados com a Revolução de Abril e que têm sofrido enormes retrocessos.

Com mais de 35 mil assinaturas já recolhidas e cada vez mais perto da sua entrega na Assembleia da República, reforçamos o apelo à subscrição da Iniciativa Legislativa e à mobilização para a sua defesa até que seja aprovada e vertida em Lei.

Num momento de violentíssimo ataque aos direitos conquistados, é especialmente oportuno lembrar o aniversário da Declaração e o longo período após a sua aprovação em que os Direitos do Homem não foram sequer reconhecidos pelo Estado Português.

O "pacto de agressão" e o Orçamento de Estado 2013 constituem brutais investidas contra os direitos expressos na Declaração. São completamente inaceitáveis as pressões exercidas pela troika estrangeira para a privatização da água e a chantagem exercida pelo governo PSD/CDS-PP sobre as autarquias para que estas abdiquem da gestão da água para as empresas do grupo Águas de Portugal, cuja reestruturação em curso visa a sua privatização/concessão.

Nenhum direito universal está "seguro" e consolidado. Só o seu exercício pode garantir a sua defesa!

O direito à água e ao saneamento é "essencial à plena fruição da vida e de todos os direitos do Homem". A consagração da água como bem público, o controlo, propriedade e gestão públicas dos serviços de água e saneamento, são condições indissociáveis para garantir a todos o acesso à água e para assegurar melhores condições de trabalho e direitos sociais.

Esta luta é cada vez mais necessária, urgente, vital e contínua, porque em cada momento de fraqueza há uma regressão.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem só pode ser comemorada com um apelo à luta.

Mas com a confiança de que juntos venceremos!

 Lisboa, 10 de Dezembro de 2012

A Comissão Promotora
www.aguadetodos.com