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Caros Internautas
Bem vindos ao sítio internet da Associação Intermunicipal de Água da Região de Setúbal – AIA. Aqui procuramos dar-lhe conta das actividades de cooperação da nossa comunidade intermunicipal, no âmbito do Serviço Público de abastecimento de água às populações e da preservação dos recursos hídricos da Região.
Evocando o Dia Nacional da Água, 1 de Outubro, a Assembleia Municipal de Almada reunida no passado dia 25 de Setembro, aprovou uma Moção designada "Água, um bem de todos, para todos"
Nos considerandos da Moção pode ler-se:
A Assembleia Municipal de Almada, já em várias oportunidades exprimiu o seu contributo para a afirmação de uma governação da água, ao serviço do progresso e do desenvolvimento, socialmente justa e ambientalmente responsável, ao nível local e nacional, tendo sempre presente o seu caracter global de elemento natural que não conhece fronteiras e bem comum da humanidade, cujo acesso de todas as pessoas foi consagrado como Direito Humano pelas Nações Unida. No entanto, a importância e actualidade política do assunto exige que mais uma vez voltemos ao tema.
A governação da água promovida pelo actual governo tem aprofundado o afastamento da sua execução ao serviço dos interesses nacionais, da soberania e do desenvolvimento, e dos interesses dos cidadãos, do bem-estar, da justiça social e da participação democrática na gestão desse bem, orientada por uma visão neoliberal em que a privatização da natureza e dos serviços públicos são o zenit da acção governativa.
Concluíndo com as seguintes deliberações:
1 – Reafirmar as posições reiteradamente assumidas de defesa da gestão pública da água e do saneamento, nomeadamente a denúncia de todas as medidas tendentes a promover a privatização, seja por que via for, destes sectores e dos serviços que lhe dão corpo, construídos com dinheiros públicos e o esforço de gerações, como um esbulho atentatório dos interesses dos munícipes e do poder local.
2 – Reafirmar as posições reiteradamente assumidas de consideração da água como bem comum, direito e responsabilidade de todos, estratégico para soberania e desenvolvimento nacional, cuja gestão com estes objectivos apenas o Estado está em condições de garantir;
3 – Reafirmar em paralelo, a incontornável responsabilidade da administração central em assegurar políticas sociais que garantam a dignidade de todos os portugueses e o acesso a condições materiais que assegurem uma vida de acordo com essa dignidade, e o apoio às políticas sociais de garantia de não exclusão do acesso aos serviços de água, por razões socio-económicas, prosseguidas pela Camara Municipal de Almada, através dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município.
5 – Manifestar a sua solidariedade para com todos os que travam esta mesma batalha, nomeadamente os cidadãos subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos para a "Protecção dos direitos individuais e comuns à água”, fazendo votos de que a mesma tenha, por parte dos deputados da Republica, a quando da sua discussão em Plenário, no próximo dia 9 de Outubro, o acolhimento que garanta a defesa dos interesses de Portugal e dos portugueses.
(leia na integra a Moção, disponível para download abaixo)