No passado dia 18 de outubro a campanha «Água é de Todos» promoveu uma concentração junto à Assembleia da Republica sob o lema "Consagrar na Lei o direito à água - tempo de concretizar". A iniciativa, que decorreu junto à escadaria da Assembleia da República, contou com a participaram de cerca de uma centena de pessoas e que teve como oradores, entre outros, Arménio Carlos – Secretário-geral da CGTP-in e José Gonçalves – Vice-Presidente da Câmara Municipal de Almada (município associado da AIA) e Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da mesma autarquia.

No encerramento da concentração foi aprovada a Declaração intitulada «Protecção dos direitos individuais e comuns à água – tempo de concretizar!» (abaixo disponível para download). O documento assinala que passou um ano desde a apresentação no parlamento do Projecto de Lei nº 368/XII «Protecção dos direitos individuais e comuns à água» - proposto por mais de 44 mil cidadãos titulares do direito de iniciativa legislativa - na altura rejeitado pelos deputados da maioria PSD/CDS-PP, recebendo os votos a favor e intervenções de apoio de todas as outras bancadas parlamentares, nomeadamente do PS, PCP, BE e PEV.

A declaração sublinha ainda que face à nova composição do parlamento «é tempo de a actual maioria na Assembleia da República, agindo em coerência com as intervenções e votação assumidas há dois anos, desencadear os procedimentos para a aprovação da lei para protecção dos direitos individuais e comuns à água em toda a sua amplitude e sem amputações», classificando-a como «uma lei necessária e urgente, que vai ao encontro da vontade da larguíssima maioria dos portugueses, dos valores e princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa».

Recorda-se que o projecto de lei tem como principais objectivos:
- o reforço da fruição universal do direito à água e ao saneamento;
- o desencadeamento do processo de retorno das concessões de serviços de águas e das concessões de uso exclusivo do domínio público hídrico a entidades públicas, não passíveis de privatização.
- o fim da privatização da autoridade pública sobre os recursos hídricos, nomeadamente impedindo a sua delegação a empresas.
- a administração dos recursos hídricos e serviços de água como condomínio comum impedindo a transformação da água e o domínio público hídrico numa mercadoria.
- o reforço e consolidação do carácter público de diversas Sociedades Anónimas de capitais públicos, em que se contam designadamente as empresas do grupo Águas de Portugal.

Esta iniciativa da Campanha foi acompanhada por pedidos de audiência a todos os grupos parlamentares no sentido de os sensibilizar para a proposição e aprovação de diploma que corresponda à proposta consubstanciada no Projecto de Lei nº 368/XII «Protecção dos direitos individuais e comuns à água».

Assinala-se por ultimo que tal exigência da Campanha “Água é de Todos” é também um anseio da AIA – Associação Intermunicipal de Água da Região de Setúbal, várias vezes manifestada, nomeadamente através da “Declaração Conjunta dos Municipios Associados da AIA – Dia Nacional da Água 2016”, onde se refere que a “iniciativa legislativa (Projecto de Lei nº 368/XII «Protecção dos direitos individuais e comuns à água»), …  considerando a atual representação parlamentar, poderá ser retomada e aprovada, o que representaria uma importante conquista civilizacional em prol da defesa da água como bem comum”.

(publicado 2016.10.21)

Ficheiro: 

declaracao_aguatodos_20161018.pdf