Caros Internautas

Bem vindos ao sítio internet da Associação Intermunicipal de Água da Região de Setúbal – AIA. Aqui procuramos dar-lhe conta das actividades de cooperação da nossa comunidade intermunicipal, no âmbito do Serviço Público de abastecimento de água às populações e da preservação dos recursos hídricos da Região.

AIA
Início » Notícias » Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugu (...)
Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) diz que a Proposta da Lei Organica da ERSAR "constitui violação na Constituição da República"

Intervindo na abertura do Encontro Nacional de Entidades Gestoras - ENEG, no passado dia 3 de Dezembro, Manuel Machado, Presidente da ANMP e da Câmara Municipal de Coimbra afirmou que a fixação de tarifas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) entra em conflito aberto com a Constituição, violando também a Lei das Finanças Locais e a legislação que fixa as competências dos órgãos dos municípios, tendo ainda referido que “os problemas de insustentabilidade do setor não se resolvem com as medidas propostas, nem com ataques ao poder local”.

O Presidente da ANMP afirmou também que a a proposta do Governo de harmonizar as tarifas do setor da água "pode conduzir à elevação das tarifas para níveis socialmente incomportáveis", caso a mesma seja efetuada com base apenas na "atualização tarifária". 

Refira-se que esta posição coincide com a posição dos municipios da AIA têm vindo a afirmar desde à longo tempo sobre estas matérias.