Assinalando o Dia Nacional da Água, que se celebra dia 1 de Outubro, a Associação Intermunicipal de Água da Região de Setúbal (AIA) e os Municípios que a integram (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal) entendem oportuno e necessário, tendo em conta o atual contexto social e político, assinalar perante as suas populações e o País, o seguinte:

1.    O compromisso do seu projeto de governação local com um desenvolvimento em harmonia com bem-estar humano, o progresso social e económico e a proteção ambiental – nomeadamente dos recursos hídricos.

2.    O compromisso do seu projeto de governação local com a defesa do Poder Local e da sua autonomia como pilar da democracia portuguesa, da defesa dos interesses das populações e veículo de progresso.

3.    O compromisso do seu projeto de governação local com a defesa da água como bem comum e da gestão pública, de cariz municipal ou intermunicipal, dos serviços de água e saneamento.

4.    O compromisso do seu projeto de governação local com uma gestão pública dos serviços de água e saneamento eficaz e eficiente, na perspetiva técnica e económica, universalmente acessível, quer em termos físicos, quer económicos, e promotora da proteção dos recursos hídricos, sejam nas origens ou nas massas de água de descarga.

5.    Que a derrota da governação ultraliberal do anterior governo PSD/CDS abriu caminho a uma nova correlação de forças, que permitiu criar uma oportunidade para travar as políticas de austeridade e empobrecimento e abrir um novo ciclo que interrompa, no âmbito das políticas para a água, o processo de privatização e espoliação do Poder Local e inverta o rumo que vinha a ser traçado.

6.    Que, não obstante a importância que reconhecemos a esta nova conjuntura, importa não esquecer que a materialização de políticas que permitam afirmar que foi revertido o processo que visava a privatização do sector e ameaçava a autonomia do Poder Local está ainda por realizar, pelo que, em nome dos interesses das populações manter-nos-emos vigilantes e ativos, pugnando pela concretização de medidas concretas, nomeadamente:
•    A adoção de um novo enquadramento legal que reforce o poder e capacidade de intervenção dos municípios no sector;
•    O aprofundamento de mecanismos de colaboração a nível municipal, potenciando os sistemas intermunicipais já existentes, alargando-os a outras regiões e estabelecendo formas de colaboração ao nível da gestão em baixa;
•    A reversão do processo de fusão do grupo AdP, respeitando a liberdade de decisão dos municípios e não enjeitando a oportunidade de considerar a transformação dos sistemas multimunicipais em parcerias publicas-publicas ou mesmo em sistemas intermunicipais;
•    A redução dos custos de gestão dos sistemas em alta pela limitação da remuneração dos capitais acionistas e dos fees de gestão cobrados pelo grupo AdP;
•    A reversão do atual estatuto da ERSAR, reimplementando a sua condição estrita de regulação e apoio ao eficiente funcionamento dos sistemas, revogando a sua autoridade vinculativa, nomeadamente no que se refere ao modelo tarifário e aos preços;
•    A canalização de fundos públicos e a mobilização de fundos comunitários para os investimentos que ainda são necessários, quer para o alargamento das redes, quer para a remodelação das existentes, com o objetivo de aumentar a eficiência da operação e a redução de perdas;
•    A alteração do carácter reembolsável dos financiamentos comunitários, para a fundo perdido em taxas significativas, bem como a criação de uma linha de crédito bonificada para o financiamento próprio, como forma de conter a pressão sobre as tarifas;
•    A garantia da sustentabilidade dos sistemas através de um instrumento que integre uma componente de financiamento através o Orçamento do Estado e a implementação de uma politica tarifária justa e equilibrada, como meio de garantir a acessibilidade de todos, independentemente da sua condição socioeconómica e das especificidades regionais, aos bens essenciais que são os serviços de águas.

7.    Que, a nível local, afirmamos como prioridade a reversão da integração da SIMARSUL na Águas de Lisboa e Vale do Tejo, a concretização de uma solução intermunicipal para a gestão em alta da água para consumo e a criação das condições financeiras para a realização dos investimentos necessários nos sistemas municipais em baixa e de manutenção de tarifas acessíveis e socialmente justas e equilibradas.

Por fim, expressos os compromissos, objetivos e exigências dos municípios associados na AIA, importa também saudar, por ocasião deste Dia Nacional da Água de 2016, os cidadãos, as organizações sociais e o Poder Local, que se mobilizaram e mobilizam em defesa da gestão pública da água, recordando que foi a sua ação que, com base numa Iniciativa Legislativa de Cidadãos subscrita por mais de 44 mil portugueses, levou à apreciação pela Assembleia da Republica (fará este mês de outubro 2 anos) do Projeto de Lei nº 368/XII, designado «Proteção dos direitos individuais e comuns à água». Esta iniciativa legislativa, derrotada na altura pelos votos do PSD e CDS, considerando a atual representação parlamentar, poderá ser retomada e aprovada, o que representaria uma importante conquista civilizacional em prol da defesa da água como bem comum.

Porque só publica a água é de todos!

Setúbal, 30 de Setembro de 2016

Os Municípios da AIA   
(Município de Alcochete, Município de Almada, Município do Barreiro, Município da Moita, Município de Palmela, Município do Seixal, Município de Sesimbra e Município de Setúbal)

(publicado 2016.09.30)

Ficheiro: 

Nota_de_Imprensa_Declaracao_AIA_DNA_2016.pdf

Declaracao_AIA_DNA_2016.pdf