AIA e AMGAP realizam Encontro-Debate em defesa da gestão pública local da água | AIA - Associação Intermunicipal de Água da Região de Setúbal

AIA e AMGAP realizam Encontro-Debate em defesa da gestão pública local da água

Realizou-se no passado dia 12 de Março, no Fórum Romeu Correia, em Almada um Encontro Debate subordinado ao tema ““A Autonomia do Poder Local Democrático Na Defesa da Água Pública”. O Encontro contou com mais de 180 participantes, com forte representação de autarcas – presidentes de assembleias municipais, de câmara e de juntas de freguesia, vereadores e outros eleitos dos diferentes órgãos do Poder Local de diferentes regiões de Portugal –, de trabalhadores dos serviços de águas e outros cidadãos interessados.

A iniciativa, que de acordo com as associações que a promoveram – AIA e AMGAP - visava realçar e defender o papel determinante da Autonomia do Poder Local através da intervenção direta das suas Autarquias na defesa da Administração e da Gestão Pública da Água ao serviço das populações e do País, apontando alternativas à chamada “Reestruturação do Setor Águas” e medidas afins apresentadas muito recentemente, bem como promover o esclarecimento das populações e das diferentes entidades envolvidas no processo de governação, nacional e local, do sector, sobre as consequências dessa “Reestruturação”, bem como de alternativas que respeitem a Autonomia do Poder Local, as quais estão sujeitas ao controlo e ao julgamento democrático dessas populações.

Procedeu à abertura do Encontro, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Almada, Joaquim Judas e os Presidentes da AIA e AMGAP, respectivamente, Alvaro Amaro e Vitor Proença. Os trabalhos foram divididos em dois painéis. No primeiro, com a temática “O posicionamento dos municípios face ao Processo de Reestruturação do Sector e a Regulação” e moderado por Jose Alberto Guerreiro (Presidente da CM de Odemira), proferiram comunicações como oradores convidados: Rui Garcia (Presidente da AMRS, Presidente da CM de Moita), Pedro Ventura (Vereador da CM de Sintra), Carlos Coutinho (Membro do CA Águas do Ribatejo – EIM), Manuel Machado (Presidente da CM de Coimbra e do CD da ANMP), Jaime Melo Baptista (Presidente do CA da ERSAR) e Sofia Martins (Vereadora da CM do Barreiro). O segundo painel foi subordinado ao tema “O posicionamento dos municípios face ao Processo de Reestruturação do Sector a Sustentabilidade e o Financiamento”, tendo sido moderado por Joaquim Tavares (Vereador na CM o Seixal), contou com comunicações de João Português (Membro do CE da AMGAP, Presidente da CM de Cuba), Álvaro Amaro (Presidente do CD da AIA, Presidente da CM de Palmela), Francisco Braz (Presidente do STAL), José Maria Pós de Mina (Membro da AM de Moura e da CP do SPPIAA – Águas Públicas do Alentejo em representação dos Municipios da AMGAP) e Fernando Parreira (Presidente Direcção da FENACOOP). Na sequência dos diferentes painéis procedeu-se a debate em que intervieram os participantes do encontro, tendo sido expressa com muita veemência, pela sua grande maioria, a necessidade de defender a gestão pública local dos serviços de água e saneamento e recusando a actual proposta governativa de “reestruturação” que coloca em causa a autonomia do Poder Local e os interesses das populações.

No encerramento a AIA e AMGAP, na sua qualidade de representantes de 29 Municípios do Alentejo e da Península de Setúbal, apresentaram um documento que intitularam “A AUTONOMIA DO PODER LOCAL DEMOCRÁTICO EM DEFESA DA ÁGUA PÚBLICA” - DECLARAÇÃO DE ALMADA, onde expressam as suas posições sobre a matéria e assumem os seguintes compromissos:
•    Promover o esclarecimento e a mobilização das populações em defesa da água pública, contra quaisquer objectivos de privatização.
•    Desenvolver a concretização de um processo de resistência e oposição, que recuse a verticalização, a agregação ou a fusão, agindo política e juridicamente, exigindo o cumprimento dos pressupostos dos acordos de adesão e o respeito pela vontade e deliberações dos municípios.
•    Incentivar os municípios a reforçarem o desenvolvimento de uma gestão municipal dos sistemas de água e saneamento, com boas práticas de gestão das redes, visando a sua melhoria e eficiência, eliminação de perdas, o combate à subfacturação e fraude, com vista a assegurar a sua sustentabilidade económica, financeira e social, contribuindo para concretização de uma política tarifária que, na óptica dos interesses das populações, garanta um grau adequado de cobertura de custos, recuse imposições por parte de entidades, sejam elas quais forem; tenha em conta uma evolução das tarifas, quando necessário, evoluindo de forma progressiva e sempre dentro de patamares de acessibilidade socialmente aceitáveis; a consideração de que o financiamento não deve prescindir de fundos públicos, sendo que parte poderá ser suportada pelos orçamentos municipais; e a autonomia para a definição da estrutura tarifária de acordo com as opções de política municipal.
•    Assumir uma postura, tendo em vista assegurar a sustentabilidade dos sistemas que também passa pela recusa do processo de reestruturação em curso e pela tomada de medidas que eliminem encargos sem qualquer justificação, como sejam os da remuneração do capital social ou os “fee” de gestão.
•    Exigir que sejam mobilizados para o sector os adequados financiamentos, a título não reembolsável, do próximo período de programação comunitária.
•    Solicitar à Associação Nacional de Municípios Portugueses a tomada de medidas e o desenvolvimento de todas as acções ao seu alcance, no plano institucional, político e judicial, para impedir a aprovação dos Decretos-leis relativos às fusões, na defesa intransigente das populações, do serviço público de água e de saneamento e da autonomia do Poder Local.

Abaixo os textos da Declaração de Almada e das comunicações.