O Conselho Directivo da AIA deliberou na sua reunião do passado dia 29 de Setembro a adesão desta Associação à Campanha "A Água é de Todos". Transcreve-se abaixo os termos da proposta aprovada:

ADESÃO Á CAMPANHA “A ÁGUA É DE TODOS”

Considerando que é, entre outras, atribuição da Associação Intermunicipal de Água da Região de Setúbal - AIA, o estabelecimento de relações de cooperação com outras entidades, em projectos e acções que se inscrevam ou possam contribuir para os fins prosseguidos pela Associação. Destes, destacam-se, a defesa da água como bem comum da humanidade, a universalidade do acesso á água como direito de todos os seres humanos, a contribuição para a protecção e gestão integrada dos recursos hídricos da região – em particular do Aquífero Tejo-Sado, a qualificação permanente dos serviços públicos prestados pelas autarquias no interesse colectivo das comunidades municipais que representa, e no respeito pela preservação da natureza, numa perspectiva de solidariedade intergeracional;

Considerando que os municípios associados vem manifestando desde sempre a sua adesão ao principio do direito universal à água garantido pela sua propriedade e gestão pública deste;

Considerando que os municípios associados vem manifestando desde sempre elevadas reservas quanto à subtracção de competências às autarquias em matéria de água e saneamento bem como às politicas de centralização que nesta matéria vêm sendo praticadas desde á largo tempo e que estas preocupações são no presente agravadas com a anunciada decisão de privatização do Grupo AdP – Águas de Portugal, bem como pelas propostas sobre o mesmo tema (competências das autarquias relativas à água e saneamento) apresentadas pelo Governo em 26 de Setembro último através do Documento Verde da Reforma da Administração Local;

Tendo presente que os municípios associados consideram que a expressão cívica da oposição aos propósitos de retirada de competências aos municípios em matéria de água e saneamento e em defesa da propriedade e gestão pública da água é um veículo indispensável com vista a  garantir a manutenção e consumação destes princípios na sociedade portuguesa e que esse propósito defende os interesses de todos os portugueses e em particular os das populações das áreas geográficas dos mesmos municípios;

Considerando a adesão aos princípios e objectivos expressos no manifesto da Campanha “A Àgua é de Todos”, bem como que os referidos objectivos se inserem no movimento social cívico necessário à defesa dos princípios e objectivos referidos no paragrafo anterior;

Propõe-se:

Que o Conselho Directivo delibere que a AIA manifeste o seu apoio à Campanha “A Água é de Todos” e subscreva o seu Manifesto “Defender Juntos A Água de Todos”.

Ficheiro: 

Manifesto_AeT.pdf