Subiu a Plenário da Assembleia da República no passado dia 9 de Outubro, e foi votada no dia seguinte, 10 de Outubro,  com a designação de  Projecto de Lei n.º 368/XII, a Iniciativa Legislativa de Cidadãos «Protecção dos direitos individuais e comuns à água». Na votação o diploma foi chumbado com os votos contra do PSD e do CDS e os votos favoráveis de PS, PCP, Bloco de Esquerda e Verdes.

Na nota de imprensa divulgada pela Campanha "Água é de Todos" pode ler-se que ao chumbarem este Projecto de Lei, PSD e CDS " optaram por se colocar do lado do negócio da privatização da água, contra os interesses das populações e do País".  Acrescenta ainda a referida nota de imprensa que "apesar do esforço de ambos os partidos em ocultar os seus reais propósitos, é hoje evidente que a actual maioria tem uma agenda de privatização da água e dos serviços públicos de abastecimento e que o anunciado processo de reestruturação do sector mais não é que a conformação do mesmo à promoção de um mercado de serviços de água e sua mercantilização"

O doocumento termina com a afirmação da determinação em prosseguir o propósito inscrito na ILC apresentada à Assembleia da Republica, podendo ler-se: "Depois desta iniciativa nada será como dantes. O debate pelo direito à água está na agenda política e veio para ficar. Hoje somos mais, e somos mais fortes que ontem. Continuaremos a lutar contra a intenção de privatização da água porque isso seria uma grave ameaça ao acesso universal à água e ao saneamento, ao controlo democrático e preservação de um bem público comum vital para o presente e o futuro", justificandp-se serem estes objectivos correspondentes "à vontade da esmagadora maioria dos portugueses e concretizam as disposições constitucionais sobre a água e a sua gestão"

(Leia na integra a Nota de Imprensa da Campanha Água é de Todos, abaixo para download)

Ficheiro: 

Nota_de_Imprensa_CAT_PL368_XII.pdf