Foram discutidas e votadas na Assembleia da República no passado dia 21 de Janeiro as Iniciativas Parlamentares do PCP que propunham a revogação da Taxa de Recursos Hidricos (Projecto de Lei Nº 155 /XI-1ª de 10 de fevereiro de 2010) e as taxas relativas à actividade de regulação da ERSAR (Projecto de Lei n.º 306/XI/1.ª de 4 de Junho de 2010).

Considera o PCP através do seu Projecto de Lei Nº 155 /XI-1ª que a "cobrança da taxa de recursos hídricos, estipulada através do Regime Económico-Financeiro dos Recursos Hídricos, é um exemplo flagrante da perspectiva mercantil que o Governo fez aplicar ao recurso água", bem como que "A taxa de recursos hídricos, além de introduzir um vasto conjunto de injustiças e de sobrecarregar as carteiras dos utilizadores, vem punir a indústria, os sectores produtivos, a agricultura e a piscicultura e aquicultura" e que "acresce que tal taxa é de constitucionalidade duvidosa uma vez que não respeita os princípios da bilateralidade e da proporcionalidade, instituindo o anterior Governo PS um autêntico imposto e não uma taxa, fazendo-o, inclusive por Decreto-Lei, cobrando-se de um valor sem a prestação do respectivo serviço, impondo sobre todos os utentes um custo sem qualquer contrapartida", pelo que propôs a alteração do Decreto-Lei n.º 97/2008, revogando a Taxa de Recursos Hidricos e a restituição dos montantes entretanto pagos. A proposta foi rejeitada com os votos contra do PS e PSD, a abstenção do CDS-PP e os votos a favor do PCP, PEV e BE.

Através do Projecto de Lei n.º 306/XI/1.ª, o PCP,  "essencialmente por considerar que a responsabilidade sobre a política de gestão da água, sobre a qualidade e integridade dos recursos hídricos subterrâneos e de superfície deve recair sobre o Estado e suas instituições, bem como deve recair sobre as autarquias a gestão dos sistemas de abastecimento propriamente ditos, cuja qualidade deve por eles próprios ser regulada e fiscalizada pelas instituições públicas para tal criadas," propondo "a revogação das disposições legais que determinam a criação da taxa para financiamento da ERSAR, prevista no Decreto-Lei nº 277/2009 e na Portaria nº 160/2010".   A proposta foi também rejeitada com os votos contra do PS e PSD, a abstenção do CDS-PP e os votos a favor do PCP, PEV e BE.

Para saber:

Projecto de Lei Nº 155 /XI-1ª aceda aqui a http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa...

Projecto de Lei n.º 306/XI/1.ª aceda aqui a http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa...