Iniciativa legislativas do BE, PCP e PEV que retoma os objetivos da ILC “Protecção dos direitos individuais e comuns à água” rejeitadas no Parlamento | AIA - Associação Intermunicipal de Água da Região de Setúbal

Iniciativa legislativas do BE, PCP e PEV que retoma os objetivos da ILC “Protecção dos direitos individuais e comuns à água” rejeitadas no Parlamento

O Parlamento rejeitou, no passado dia 9 de Janeiro (2017), com os votos do PS, PSD e CDS, os Projectos de lei do PCP e do BE – o P.L. n.º 358/XIII/2.ª (PCP) e o P.R. n.º 335/XIII/2.ª (BE), diplomas que retomavam na íntegra o conteúdo da iniciativa legislativa de cidadãos “Protecção dos direitos individuais e comuns à água”, apresentada em 2013. Nesta sessão, foi igualmente rejeitado o Projeto de Resolução apresentado pelos Verdes sobre o direito à água.

Recorde-se que a iniciativa legislativa de cidadãos, apoiada por mais de 44 mil cidadãos, foi discutida em plenário em 2014, onde foi rejeitada pelos votos contra da maioria PSD/CDS e os votos a favor de PS, PCP, PEV e BE.

Reagindo à rejeição parlamentar das propostas em causa a Campanha "Água é de Todos", plataforma organizador da ILC “Protecção dos direitos individuais e comuns à água”, publicou a sua posição em face do resultado da votação, que afirma a condenação, por esta organização da decisão de voto do PS, afirmando-se que "ao chumbar estas propostas, o PS não só defrauda a expectativa de milhares de cidadãos e de centenas de organizações que apoiaram a iniciativa legislativa, como contraria todo o discurso em defesa do direito à água e dos serviços públicos que o garantem", bem como que "com o voto contra, PS, PSD e CDS-PP impedem a consagração explícita na legislação portuguesa deste direito humano fundamental", permitindo que se mantenham "abertas as portas da privatização da água que submete este bem essencial à lógica do lucro", lesando "gravemente os direitos das populações e dos trabalhadores".

Por fim a tomada de posição da Campanha "Água é de Todos" pode ler-se que "pese embora esta oportunidade perdida, este é um combate que vai seguramente prosseguir com mais determinação e confiança na luta pelo direito à água, em defesa da gestão pública, contra a privatização".

Sobre o assunto, lei na integra:

A tomada de posição da Campanha "Água é de Todos" ao resultado da votação dos Projectos de lei do PCP e do BE – o P.L. n.º 358/XIII/2.ª (PCP) e o P.R. n.º 335/XIII/2.ª (BE);

Projecto de Lei nº 335/XIII/ (BE)

Projecto de Lei nº 358/XIII (PCP)

Projecto de Resolução nº 584/XIII (PEV)