Assinalando o Dia Nacional da Água 2015, que ocorrerá no próximo dia 1 de Outubro, os municipios associados da AIA (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal), entenderam oportuno divulgar uma Declaração Conjunta que, assinalando a data, reflete, para a presente conjuntura social e politica, a posição dos referidos municípios sobre as políticas em implementação para o sector, afirmando a defesa da autonomia municipal, da gestão pública da água e do direito de todos no acesso aos serviços de água.

Reproduz-se abaixo o texto da referida declaração.

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                                             Declaração Conjunta dos Municípios da AIA

                                                        DIA NACIONAL DA ÁGUA 2015

Assinala-se, no próximo dia 1 de Outubro, o Dia Nacional da Água, data que coincide simbolicamente com o início do ano hidrológico e que foi instituída com o propósito de promover a reflexão sobre a importância dos recursos hídricos para o bem-estar humano, a saúde, a segurança alimentar, a preservação do bom funcionamento dos ecossistemas e da biodiversidade, numa acção colectiva de reflexão e de participação democrática que determine uma governação da água em sintonia com estes objectivos.

Associando-se à evocação do Dia Nacional da Água de 2015, os municípios integrantes da AIA – Associação Intermunicipal da Água da Região de Setúbal (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal) entendem oportuno sensibilizar as suas populações para a relevância excepcional da disponibilidade de recursos hídricos, em quantidade e qualidade adequadas, para a saúde e o bem-estar dos habitantes da Península de Setúbal, bem como para o desenvolvimento socioeconómico da Região, nomeadamente para as actividades produtivas, a cultura e o lazer, recordando que os recursos hídricos de água doce de que dispomos, têm origem subterrânea no Aquífero Tejo-Sado - Margem Esquerda, um dos mais importantes e maiores reservatórios naturais de água subterrânea de Portugal e da Península Ibérica, massa de água que se apresenta globalmente em elevados padrões de qualidade e evidencia disponibilidades quantitativas que, exploradas de forma sustentável e de acordo com práticas adequadas de protecção do recurso, responderão, no futuro, às necessidades para consumo humano e das actividades produtivas que se desenvolvem na nossa Região. Apesar deste quadro de algum otimismo, nunca é demais sublinhar que a proteção deste recurso natural é uma responsabilidade coletiva que cabe a todos, Estado, municípios, atividades económicas e cidadãos, promovendo e adotando um uso sustentável e eficiente deste bem natural imprescindível à vida.

No plano da governação da água, do ponto de vista regional, cumpre assinalar a importância e o papel histórico do Poder Local, no quadro da sua autonomia e competências, para a satisfação das necessidades das populações em abastecimento de água e saneamento de águas residuais, que desde o 25 de Abril de 1974, elegeram esta área de acção como grande prioridade da infraestruturação municipal, o que permitiu, desde cedo, posicionar a Região entre as mais desenvolvidas do país no atendimento às suas populações nestes serviços públicos.

Assinale-se que o papel histórico e determinante das autarquias da Região para a satisfação destas necessidades básicas - a água e o saneamento -, desempenhado com importantes resultados, não pode ser dissociado do seu quadro de autonomia e competências, que vemos, com elevada preocupação, fortemente ameaçadas pelas políticas governamentais para o sector, que se caracterizam por uma ação centralista e com intenções últimas de privatização destes serviços públicos – alinhadas com as políticas de privatização dos serviços públicos definidas pela União Europeia -, à semelhança do que fez recentemente no sector dos resíduos com a privatização de 95% do capital social da Empresa Geral de Fomento – EGF, anteriormente detido pelo grupo estatal Águas de Portugal - AdP, num processo que tem contado com a oposição da generalidade dos municípios que, de Norte a Sul do país, eram parceiros da empresa nos sistemas multimunicipais responsáveis pelo tratamento e valorização de resíduos, nomeadamente dos municípios da Península de Setúbal, relativamente à empresa multimunicipal AMARSUL.

A ofensiva governativa contra a autonomia do Poder Local, que coloca em causa o exercício das competências municipais e os legítimos interesses dos municípios e das suas populações, tem sido concretizada pela progressiva edificação de um regime jurídico de enquadramento, de que se destaca:

1. A alteração da Lei de Finanças Locais e legislação complementar, designadamente por via dos privilégios creditórios e da consignação, por via da designada “factura detalhada”, de 50% da receita da cobrança aos sistemas multimunicipais, o que na prática constituí um desrespeito pela autonomia financeira dos municípios, impondo-lhes restrições à gestão das suas receitas próprias;

2. As alterações aos Estatutos do Regulador, a ERSAR, definindo regras obrigatórias sobre tarifários, que visam assegurar uma “harmonização” em alta das tarifas, com o fundamento da necessidade de “cobertura total dos custos”, que resultarão num aumento generalizado das tarifas, constituindo uma intolerável intromissão na autonomia do Poder Local, condicionando de forma inaceitável as autarquias na estruturação dos seus tarifários, bem como na fixação dos preços, vedando-lhes a opção de continuar a assegurar um elevado nível de acessibilidade económica aos serviços de água e saneamento tendo em conta a sua natureza social;

3. O Decreto-Lei n.º 94/2015, que cria os 3 novos mega sistemas multimunicipais entre eles  o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, abrangendo 86 municípios, por agregação de 9 Sistemas, entre os quais o da Simarsul, S.A., que servia a Península de Setúbal.
Esta agregação feita mais uma vez sobre o pretexto da "obtenção de economias de escala que garantam a sustentabilidade económica, social e ambiental dos serviços e preservando sempre a sua natureza pública", não só não alcança os objectivos de obtenção das referidas economias de escala (pois, como assinala o regulador na sua análise ao contrato de concessão, os gastos operacionais aumentam com a agregação), como, numa estratégia totalmente desenvolvida à margem e contra a vontade dos municípios, em confronto e no desrespeito pelo cumprimento dos pressupostos e dos acordos parassociais que os levaram a aderir ao Sistema Multimunicipal regional, retira aos Municípios acionistas da Simarsul a capacidade, que detinham por direito próprio, de intervenção direta na gestão do sistema por diluição do papel de cada município no novo sistema agregado e entrega da sua gestão a uma entidade completamente alheia aos municípios e distante das questões concretas locais.
Em suma, este processo de agregação afasta-se completamente de modelos de gestão que os municípios entendem dever ser adotados neste sector, que se entende dever ir no sentido de uma participação determinante e mais direta dos municípios na gestão do sistema, bem como deixa antever ameaças à natureza e à prestação de um serviço público ao serviço das populações, da Região e do País, pelo que conta, desde a primeira hora, e continuará a contar, com a total oposição dos municípios da Região.

4. A continuidade da polarização da captação dos fundos comunitários no grupo Águas de Portugal (AdP), através de regras de elegibilidade que condicionam o acesso aos referidos fundos por parte dos municípios que optem pela gestão municipal ou intermunicipal, recusando a pressão para a integração e “verticalização” nos sistemas multimunicipais geridos pela AdP, prejudicando por esta via a capacidade de investimento em ampliação e remodelação e modernização dos sistemas públicos geridos pelos municípios, colocando-os em situação desigualdade relativamente aos sistemas multimunicipais.

Entende-se também oportuno de assinalar com elevada preocupação, no actual momento que o País atravessa, a crescente exclusão de portugueses do acesso a serviços básicos, entre eles a água, em resultado do empobrecimento das famílias, fruto das políticas de austeridade impostas ao país, bem como da imposição de uma via mercantilista, em detrimento de uma abordagem social de direito de acesso para todos que, com o pretexto da “harmonização tarifária” e do dogma da recuperação integral de custos, tem imposto um aumento sucessivo das tarifas.

É neste contexto que os municípios reunidos na AIA continuam a afirmar a sua intenção de manter na esfera pública local a gestão dos serviços de águas, manifestando o seu repúdio face à tentativa de imposição de um modelo centralista que visa a sua privatização numa fase posterior, bem como manifestam a sua determinação em prosseguir a gestão dos seus sistemas orientada à eficiência técnica e económica da sua exploração e ao incremento continuo da qualidade do serviço prestado, tendo a garantia de acesso à água para todos como princípio inalienável, isto mesmo num contexto de grandes dificuldades decorrentes da redução das receitas municipais com origem no Orçamento do Estado e da imposição do famigerado FAM (Fundo de Apoio Municipal), que por via da redução das disponibilidades financeiras condicionam os municípios na defesa das suas competências e dos interesses dos munícipes.

Com os mesmos objetivos, os da defesa da gestão pública local e da qualificação contínua do serviço prestado às populações, estas autarquias continuarão a prosseguir, no seio da AIA, o processo de criação de um Sistema Intermunicipal de Água em “Alta” para a Região.

Assim, no contexto atrás definido e na ocasião em que se assinala mais um Dia Nacional da Água, os representantes dos municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal, entendem indispensável expressar o seguinte:

1 – reafirmar o seu compromisso com a protecção dos recursos hídricos da região e uma exploração sustentável do Aquífero de acordo com as boas práticas e o uso eficiente da água;

2 – reafirmar o seu compromisso  na defesa do Poder Local, da sua autonomia e das suas competências, nomeadamente em matéria de água e saneamento, em defesa dos interesses das populações;

3 – reafirmar o seu compromisso com a gestão pública da água, considerando o seu carácter de interesse local e regional nos modelos de governação a implementar, denunciando todas as medidas tendentes a promover a privatização dos serviços edificados com dinheiros públicos e esforço colectivo, seja por que via for;

4 – reafirmar a sua oposição às políticas governativas e às iniciativas legislativas que, em matéria de água e saneamento, atentam contra a autonomia do Poder Local, nomeadamente a sua autonomia financeira (consignação de receita a favor dos sistemas multimunicipais), a sua competência de decidir a estrutura tarifária e os preços dos serviços prestados (regulamento tarifário e parecer sobre os preços com carácter vinculativo por parte do regulador) e a sua capacidade de decidir que sistemas e modelos de gestão integrar (reestruturação do universo empresarial da AdP por via da agregação imposta dos sistemas existentes até 30 de Junho último e subsequente extinção dos mesmos, nomeadamente da SIMARSUL);

5 – reafirmar  a defesa da água como bem comum e o direito de todos a aceder aos serviços que a disponibilizam, continuando a assegurar um elevado nível de acessibilidade económica e instrumentos de não exclusão aos serviços de água e saneamento, tendo em conta a sua natureza social e carácter imprescindível à vida e à dignidade humana;
 
6 – recordar a incontornável responsabilidade do governo  no agravamento das condições  socioeconómicas  dos portugueses, o que prejudicou  o acesso à água por parte das famílias;

7 – manifestar a sua solidariedade para com todos os municípios que, de Norte a Sul de Portugal, vêm intervindo e tomado iniciativas em defesa da autonomia do Poder Local e contra as politicas governativas e iniciativas legislativas contrárias à vontade e aos legítimos interesses dos municípios e das suas populações, nomeadamente no que refere à agregação forçada dos sistemas multimunicipais;

8 - apelar a todos os munícipes da Região e aos portugueses em geral, para que exerçam o seu direito de participação na definição das políticas da água em defesa da gestão pública deste bem e dos serviços públicos de água e saneamento.

Só pública a água é de todos!

Setúbal, 29 de Setembro de 2015
Os Municípios associados da AIA   
(Município de Alcochete, Município de Almada, Município do Barreiro, Município da Moita, Município de Palmela, Município do Seixal, Município de Sesimbra e Município de Setúbal)

Ficheiro: 

Declaracao_AIA_DNA_2015.pdf