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Bem vindos ao sítio internet da Associação Intermunicipal de Água da Região de Setúbal – AIA. Aqui procuramos dar-lhe conta das actividades de cooperação da nossa comunidade intermunicipal, no âmbito do Serviço Público de abastecimento de água às populações e da preservação dos recursos hídricos da Região.

AIA
Declaração de Almada - AIA e AMGAP tomam posição em defesa da gestão pública local da água

No Encontro Debate que a AIA e a AMGAP promoveram no passado dia 12 de Março sobre o lema “A Autonomia do Poder Local Democrático Na Defesa da Água Pública”, que contou com mais de 180 participantes, estas duas associaçãoes de municipios, que representam 29 autarquias da Península de Setúbal e Alentejo, em cujos territórios residem cerca de 1 milhão de habitantes procederam à apresentação da Declaração de Almada, onde expressam:

1. A AMGAP- Associação de Municípios para a Gestão da Água Pública no Alentejo e a AIA – Associação Intermunicipal da Água da Região de Setúbal, representativa de 29 Municípios do Alentejo e da Península de Setúbal, em cujos territórios residem cerca de 1 milhão de habitantes, entenderam promover um Encontro sob o tema “A autonomia do Poder Local Democrático na defesa da Água pública”, tendo como objectivos principais:
•    Realçar e defender o papel determinante da Autonomia do Poder Local através da intervenção direta das suas Autarquias na defesa da Administração e da Gestão Pública da Água ao serviço das populações e do País, apontando alternativas à chamada “Reestruturação do Sector das Águas” e medidas afins, apresentadas muito recentemente.
•    Promover o esclarecimento das populações e de entidades sobre as consequências dessa “Reestruturação”, bem como de alternativas que respeitem a Autonomia do Poder Local, as quais estão sujeitas ao controlo e ao julgamento democrático dessas populações.

2. As entidades promotoras sublinham o papel histórico que os municípios desempenharam e desempenham neste sector, cuja acção tem sido determinante para a satisfação das necessidades básicas das populações com ampla cobertura no país, tendo constituído uma das prioridades da intervenção do Poder Local Democrático saído da revolução de Abril. Não podem por isso os municípios ficar indiferentes à ofensiva em curso, que se traduz em medidas políticas e legislativas que têm vindo a ser prosseguidas, tendo como objectivo central criar condições para a privatização do sector. Não são convincentes as afirmações de que não é esse o objectivo em curso, atendendo ao que se está a passar na área dos resíduos com a privatização da EGF, contra a vontade e os protestos das autarquias locais.

3. A ofensiva contra a autonomia do Poder Local assume na actualidade aspetos extremamente graves, com especial relevância na gestão pública dos sistemas de águas e saneamento, ao procurar retirar às Autarquias a responsabilidade exclusiva da administração e da gestão daqueles serviços públicos, controlada e assegurada pelos Órgãos Autárquicos democraticamente eleitos, ao serviço das populações e do desenvolvimento social e económico, local, regional e nacional.
Esta “ofensiva”, desencadeada, mais formalmente, a partir de 1993 com a criação de Sistemas Multimunicipais, tem vindo a acentuar-se e a intensificar-se com novos instrumentos, de entre os quais se destacam:
•    Medidas do Governo sobre a designada “Reestruturação do Sector das Águas”, na sequência da publicação de legislação que altera o regime jurídico dos sistemas municipais, altera o regime jurídico dos sistemas multimunicipais, bem como o novo regime jurídico da ERSAR e os seus estatutos e impõe a fatura detalhada de águas, saneamento e resíduos, que no seu conjunto arquitectam o edifício necessário às privatizações no sector, criam condições que prejudicam a viabilidade económica e financeira dos sistemas municipais, forçando a sua entrega a sistemas multimunicipais, nos quais as autarquias locais não detêm poder de decisão.
•    A utilização da ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos como instrumento da concretização da política e dos objectivos do governo para o sector.
•    O Projecto de Regulamento Tarifário e o Regulamento no âmbito do Portugal 2020 – PO SEUR 2020 “Gestão Eficiente do Ciclo Urbano da Água”.
•    O processo de fusão dos sistemas assente na denominada agregação de SMM (Sistemas Multimunicipais), abrindo a possibilidade de participação de capital privado e à margem da vontade dos municípios, em confronto com os pressupostos dos acordos de adesão, configurando ainda uma operação de captura dos bens municipais.
•    O processo de verticalização dos sistemas assente na pressão e chantagem sobre os municípios, visando a sua alienação e entrega aos sistemas em «Alta» a partir das dificuldades financeiras, de dívidas geradas por sistemas impagáveis, com o aliciamento de promessas de investimentos em baixa.
•    As alterações aos Estatutos da ERSAR e a proposta de Regulamento Tarifário que, promovendo uma harmonização por cima, das tarifas, com o fundamento na cobertura total dos custos, visam assegurar a valorização da empresa AdP, tendo por finalidade a sua privatização e constituem ainda uma intolerável intromissão na autonomia do poder local, a partir de regras obrigatórias sobre tarifários e atribuindo a esta entidade “parecer de imperatividade vinculativa”.
•    As restrições de acesso aos fundos comunitários e redução em 80% dos meios disponíveis e necessários, admitindo candidaturas intermunicipais via CIM, mas não financiáveis a fundo perdido, mas polarizando na AdP a captação de fundos comunitários.

4. Tendo em conta os temas abordados e debatidos no presente Encontro, no qual participaram dezenas de eleitos autárquicos, técnicos, representantes dos trabalhadores do sector, especialistas e interessados neste tema, as entidades promotoras, assumem o compromisso de:
•    Promover o esclarecimento e a mobilização das populações em defesa da água pública, contra quaisquer objectivos de privatização.
•    Desenvolver a concretização de um processo de resistência e oposição, que recuse a verticalização, a agregação ou a fusão, agindo política e juridicamente, exigindo o cumprimento dos pressupostos dos acordos de adesão e o respeito pela vontade e deliberações dos municípios.
•    Incentivar os municípios a reforçarem o desenvolvimento de uma gestão municipal dos sistemas de água e saneamento, com boas práticas de gestão das redes, visando a sua melhoria e eficiência, eliminação de perdas, o combate à subfacturação e fraude, com vista a assegurar a sua sustentabilidade económica, financeira e social, contribuindo para concretização de uma política tarifária que, na óptica dos interesses das populações, garanta um grau adequado de cobertura de custos, recuse imposições por parte de entidades, sejam elas quais forem;  tenha em conta uma evolução das tarifas, quando necessário, evoluindo de forma progressiva e sempre dentro de patamares de acessibilidade socialmente aceitáveis; a consideração de que o financiamento não deve prescindir de fundos públicos, sendo que parte poderá ser suportada pelos orçamentos municipais; e a autonomia para a definição da estrutura tarifária de acordo com as opções de política municipal.
•    Assumir uma postura, tendo em vista assegurar a sustentabilidade dos sistemas que também passa pela recusa do processo de reestruturação em curso e pela tomada de medidas que eliminem encargos sem qualquer justificação, como sejam os da remuneração do capital social ou os “fee” de gestão.
•    Exigir que sejam mobilizados para o sector os adequados financiamentos, a título não reembolsável, do próximo período de programação comunitária.
•    Solicitar à Associação Nacional de Municípios Portugueses a tomada de medidas e o desenvolvimento de todas as acções ao seu alcance, no plano institucional, político e judicial, para impedir a aprovação dos Decretos-leis relativos às fusões, na defesa intransigente das populações, do serviço público de água e de saneamento e da autonomia do Poder Local.

Abaixo o texto da declaracão para download