Em nota de imprensa, datada de 11 de outubro, a Campanha "Água é de Todos" informa que a iniciativa publica agendada anteriormente para o dia 10 de outubro é reagendada para dia 18 do corrente às 14h30min, frente à Assembleia da Republica.

Na mesma comunicação a Comissão Promotora da Campanha recorda que a iniciativa tem por objetivo assinalar os 2 anos da votação, em 2014, em Plenário da Assembleia da Republica, do Projeto de Lei nº 368/XII, «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», resultado de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), subscrita por 44 mil cidadãos eleitores - chumbada na altura pelos votos dos deputados do PSD e CDS, tinha - e  apelar aos deputados para que retomem e aprovem o referido Projeto de Lei.

A iniciativa contará com a intervenção do Secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos e de outros dirigentes das organizações promotoras da campanha «Água é de todos», designadamente do STAL, Movimento de Utentes de Serviços Públicos, Associação Água Pública, bem como da Câmara Municipal de Almada, entidade convidada.

Está prevista a aprovação de uma Declaração denominada «Protecção dos direitos individuais e comuns à água - tempo de concretizar»! documento que será entregue ao Presidente da Assembleia da República e grupos parlamentares, reafirmando a necessidade da LEI PARA PROTECÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COMUNS À ÁGUA e a sua efectiva concretização.A iniciativa no próximo dia 18 e contará com intervenções de representantes das organizações promotoras da campanha, entre eles Arménio Carlos, Secretário-geral da CGTP-IN.

O Projeto de Lei nº 368/XII, «Protecção dos direitos individuais e comuns à água» visava consagrar na legislação portuguesa o direito à água e ao saneamento, reorientar os princípios de utilização e administração da água para a prioridade à necessidade humana, à segurança, ao interesse comum, à equidade de benefícios, adequação ecológica e à sua preservação, bem como impedir a privatização do domínio público hídrico e dos serviços públicos de água, reservando estas actividades apenas a entidades de direito público. O que afirma a Campanha "vai ao encontro do sentir da larga maioria da população portuguesa e dos valores e princípios inscritos na Constituição da República Portuguesa sobre esta matéria".