Na sua reunião do passado dia 18 de junho, a Cãmara municipal do Seixal aprovou uma tomada de posição "Contra a Privatização da Água e Saneamento", no referido documento, e a culminar uma abrangente caracterização do historial e situação presente do sector,  o munícipio do Seixal afirma as seguintes posições:

• - Reitera a sua determinação de tudo fazer, no plano institucional, político e judicial, para impedir a concretização desta intenção do governo, na defesa das populações e do serviço público de água;
• - Reitera a sua total recusa em aderir e integrar o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, S.A.;
• - Reafirma o seu compromisso persistente e determinado na defesa do Poder Local e da gestão pública da água, exigindo o respeito pela autonomia deste nível da governação, sem prescindir do exercício das suas competências em defesa dos interesses das populações;
• - Reafirma o seu empenho na denúncia de todas as medidas tendentes a promover a privatização, seja por que via for, do sector da água e dos serviços que lhes dão corpo, construídos com dinheiros públicos e o esforço de gerações;
• - Reafirma o seu inabalável compromisso com a água como bem comum, direito e responsabilidade de todos, estratégico para a soberania e desenvolvimento nacional, cuja gestão, com estes objetivos, apenas o Estado, através dos seus diferentes níveis de governação (central, regional e local) está em condições de garantir;
• - Recorda a incontornável responsabilidade da administração central na execução de políticas sociais que disponibilizem aos portugueses condições materiais que assegurem o direito humano de acesso à água sem exclusão por razões socioeconómicas.

Leia na íntegra, abaixo, a tomada de posição da Câmara Municipal do Seixal

(inserção junho de 2015)

Ficheiro: 

Tomada_de_Posicao__Contra_a_Privatizacao_da_Agua_e_Saneamento_Junho_2015___.pdf