Assinalando-se hoje, 1 de Outubro, o Dia Nacional da Água de 2013, os Municipios associados na AIA decidiram, tendo presente as competências que às autarquias estão atribuídas em matéria de abastecimento público às populações, emitir uma Declaração Conjunta sobre o assunto. Leia abaixo a Declaração conjunta na integra.

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Declaração Conjunta dos Municípios da AIA

DIA NACIONAL DA ÁGUA 2013

Só Publica a água é de todos!

  Assinala-se hoje, 1 de Outubro de 2013, mais um Dia Nacional da Água. Tal como vem fazendo desde a sua criação, entende oportuno a Associação Intermunicipal de Água da Região de Setúbal (AIA), e os Municípios que a integram (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal) realçar a data e a sua importância, no seguintes termos:
  Como vimos a denunciar no último ano o Governo PSD/CDS adensou ainda mais o seu ataque ao Poder Local Democrático e aos serviços públicos que este garante às populações, entre eles a água e o saneamento, com vista à sua privatização.
  O Governo fez aprovar a Lei 35/2013, a Lei 75/2013 e o Decreto-Lei 92/2013, bem como apresentou ao Parlamento a Proposta de Lei 125/XII. No seu conjunto esta ofensiva legislativa teve por objetivo a sonegação e subalternização das competências municipais no âmbito dos serviços de água e saneamento, a imposição de modelos de gestão e o abrir caminho ao aumento generalizado e expressivo das tarifas, bem como a remoção dos constrangimentos legais à participação de capitais privados nos sistemas multimunicipais e a reorganização destes em 4 mega sistemas, cuja delimitação não é sustentada em qualquer estudo de otimização de escala. Este conjunto de iniciativas legislativas serve o objetivo ultimo de fragilizar o Poder Local, como representante de proximidade da vontade das populações e promover a privatização dos sistemas públicos de água e saneamento, de acordo com os propósitos ideológicos da atual governação e as imposições da troika, assim desbaratando o interesse local e nacional para beneficio dos grandes interesses económicos do sector, essencialmente internacionais.
  Neste ano de 2013 o Poder Local e os cidadãos deram forte combate a estas intenções do governo. Os municípios, no plano formal, individualmente ou através da ANMP, da AML, da AMRS e outras associações de municípios de norte a sul do país, pronunciaram-se de forma desfavorável aos diplomas em questão, alertando para o seu caracter desrespeitador da autonomia do Poder Local e contrário aos interesses das populações. Os cidadãos e as mais diversas organizações sociais em conjunto com muitos municípios – entre eles a AIA e os municípios nela associados – tem desenvolvido um amplo movimento social de oposição à privatização dos serviços de água e saneamento, que teve a sua expressão máxima na apresentação na Assembleia da República de um Projecto de Lei (368/XII), designado de «Proteção dos direitos individuais e comuns à água», sob a forma de Iniciativa Legislativa de Cidadãos, que foi subscrito por mais de 43.000 pessoas. Esta luta da cidadania, em defesa dos direitos democráticos e materiais de cada um e comuns, não deixou calar este tema e afirmou sem equívocos a oposição da generalidade dos portugueses ao processo de enfraquecimento do Poder Local e da privatização dos serviços públicos de águas.
  No plano regional a AIA, prosseguindo a incumbência que os municípios associados lhe atribuíram concluiu o “Estudo de Concepção Geral do Sistema Intermunicipal de Abastecimento de Água em Alta à Península de Setúbal”, instrumento que apresentando uma proposta técnica ao problema da organização da cooperação pela água na região, é antes de mais parte da materialização do compromisso politico destes municípios da defesa da gestão pública e local da água. Os resultados da consulta popular, pelo voto, do passado dia 29 de Setembro, reforçaram fortemente a legitimidade democrática e a expressão da vontade das populações deste compromisso politico que os municípios da região prosseguem.
 O governo, muito embora, por razões de tática politica, no tempo que antecedeu as eleições tenha feito um compasso de espera nas suas intensões, já anunciou que, não escutando o sinal que os portugueses lhe deram, prosseguirá as políticas de austeridade, de privatizações e de enfraquecimento do Poder Local. Neste contexto os municípios associados na AIA, reafirmam a sua determinação em resistir na defesa do Poder Local e da gestão publica da água, exigindo o respeito pela autonomia deste nível da governação, não prescindindo do exercício das suas competências, continuando a aprofundar o caminho da cooperação municipal em matéria de serviços de água e neste Dia Nacional da Água exorta os cidadãos da região e do pais a, lado a lado com as suas autarquias, defenderem o direito de todos à água e a sua gestão publica, opondo-se a qualquer forma de impor a privatização destes serviços públicos essenciais à saúde, ao bem-estar e ao desenvolvimento.

Só publica a água é de todos!

Setúbal, 1 de Outubro de 2013

Os Municípios da AIA  
(Município de Alcochete, Município de Almada, Município do Barreiro, Município da Moita, Município de Palmela, Município do Seixal, Município de Sesimbra e Município de Setúbal)

Ficheiro: 

Declaracao_AIA_DNA_2013.pdf