Caros Internautas

Bem vindos ao sítio internet da Associação Intermunicipal de Água da Região de Setúbal – AIA. Aqui procuramos dar-lhe conta das actividades de cooperação da nossa comunidade intermunicipal, no âmbito do Serviço Público de abastecimento de água às populações e da preservação dos recursos hídricos da Região.

AIA
DIA NACIONAL DA ÁGUA 2014 - Declaração Conjunta dos Municípios da AIA

Por ocasião do Dia Nacional da Água, que se assinalará amanhã, dia 1 de Outubro, os Municípios associados da AIA (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal) procederam à apresentação pública de uma Declaração Conjunta em que se pronunciaram sobre a actual situação do sector da água. A Declaração foi aprovada pelos representantes dos municípios em Assembleia Intermunicipal que decorreu, no passado dia 29 de Setembro, pelas 10:00 horas, nas instalações da AMRS do Centro de Formação da Qt.ª de S. Paulo, em Palmela.

 

 

No documento, os municípios da AIA expressam o seu compromisso com a defesa da autonomia do Poder Local, constitucionalmente consagrada, e a gestão pública local dos sistemas de abastecimento e saneamento, afirmando em consonância a sua discordância com as opções de governação da água do governo que se entende, “aprofund(am) o afastamento da sua execução ao serviço dos interesses nacionais - da soberania e do desenvolvimento -, e dos interesses dos cidadãos - do bem-estar, da justiça social e da participação democrática”, opções essas “orientada(s) por uma visão neoliberal em que a privatização da natureza e dos serviços públicos são a obsessão da acção governativa”.

Na ocasião foi também reafirmado o entendimento da água como bem comum de relevância estratégica para Portugal e manifestada preocupação com a exclusão deste recurso natural do âmbito do regime extraordinário para a salvaguarda dos activos estratégicos para o interesse nacional, Decreto-Lei n.º 138/2014, de 15 de Setembro.

Entenderam ainda os municípios sublinhar a importância da discussão e apreciação na Assembleia da Republica, no próximo dia 9 de Outubro,  do Projecto de Lei n.º 368/XII resultado de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos, “que num exercício inédito de mobilização social desta natureza, recolheu mais de 40.000 assinaturas de apoio, excedendo largamente o mínimo exigido por Lei”, manifestando o seu entendimento de que esta é uma “acção politica e social (…), voz da imensa maioria dos portugueses que pretendem continuar a manter o Estado como garante de uma governação da água ao serviço de Portugal e dos portugueses e a gestão dos serviços públicos de água e saneamento em mãos públicas, no âmbito do controlo democrático, que a escolha popular e a participação cidadã garantem”. 

Na sequência da análise feita, pelos municípios da Península de Setúbal reunidos na AIA, à situação actual da governação da água, estes entenderam oportuno:

1 – reafirmar o seu compromisso persistente e determinado na defesa do Poder Local e da gestão publica da água, exigindo o respeito pela autonomia deste nível da governação, sem prescindir do exercício das suas competências em defesa dos interesses das populações;

2 – reafirmar a denúncia de todas as medidas tendentes a promover a privatização, seja por que via for, do sector da água e dos serviços que lhes dão corpo, construídos com dinheiros públicos e o esforço de gerações;

3 – reafirmar o seu inabalável compromisso com a água como bem comum, direito e responsabilidade de todos, estratégico para soberania e desenvolvimento nacional, cuja gestão, com estes objectivos, apenas o Estado, através dos seus diferentes níveis de governação (central, regional e local) está em condições de garantir;

4 – recordar a incontornável responsabilidade da administração central na execução de politicas sociais que disponibilizem aos portugueses condições materiais que assegurem o direito humano de acesso à água sem exclusão por razões socioeconómicas;

5 – apelar a todos os munícipes da Região e aos portugueses em geral, para que exerçam o seu direito de participação na definição das politicas da água em defesa da gestão pública deste bem e dos serviços públicos de água e saneamento, bem como, manifestar a sua solidariedade para com os promotores e demais cidadãos subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos "Protecção dos direitos individuais e comuns à água”, apelando à aprovação do Projecto de Lei n.º 368/XII, na Assembleia da República no próximo dia 9 de Outubro.

(Leia a Declaração Conjunta dos Municipios da AIA por oportunidade da evocação do Dia Nacional da Água, abaixo)