Os Municipios que integram a Associação Intermunicipal de Água da Região de Setúbal – AIA (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal) assinalaram hoje, 1 de outubro, o Dia Nacional da Água, com a apresentação pública, da Declaração Conjunta dos Municípios associados em que se pronunciaram sobre a atual situação do sector da água, nomeadamente no que se refere aos impactos, sobre os serviços prestados e as populações, das propostas governativas de reestruturação do sector e da Administração Pública Local.

A iniciativa decorreu nos Paços do Concelho do Município do Barreiro e nela participaram representantes das 8 edilidades que constituem a Associação, tendo usado da palavra o Sr. Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, Carlos Humberto de Carvalho e o Sr. Presidente do Conselho Directivo da AIA, também Presidente da Câmara Municipal da Moita, João de Jesus Lobo.

O Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, Carlos Humberto de Carvalho, abriu a sessão e deu as boas-vindas aos restantes autarcas e demais convidados presentes, afirmando que “é com satisfação que vos recebemos no Barreiro” numa iniciativa que visa a defesa da água pública “que é única, indispensável à vida e um bem de todos”, salientando ainda que a defesa da água como bem público e com gestão pública, “como um bem de todos nós”, é uma batalha a nível mundial.

Coube ao presidente do conselho directivo da AIA ler a Declaração Conjunta dos Municipios.

A Declaração começou por assinalar a razão das afirmações produzidas há um ano atrás a propósito desta mesma efeméride, quando se denunciou a ameaça aos direitos sociais das populações e o ataque ao Poder Local em curso, referindo que “na altura, esta análise pode ter parecido, a algumas pessoas, de um excessivo pessimismo e desconfiança, (…). Hoje, constatamos, não só o seu acerto como também que nos encontramos perante uma situação ainda mais grave, na sequência das medidas de austeridade entretanto acrescentadas. Portugal e os portugueses foram conduzidos por um caminho de empobrecimento profundo, que a sociedade manifestou nos últimos dias, com grande determinação e amplitude, recusar.”

Refere também o documento apresentado que “as autarquias estão a ser sujeitas a uma pressão sem precedentes, redução de meios financeiros, impedimentos à contratação de pessoal, bloqueamento do seu funcionamento por via da chamada Lei dos Compromissos, bem como por via da legislação referente aos dirigentes municipais, ao sector empresarial local e de uma Lei das Finanças Locais por cumprir.”  

Quanto às propostas governamentais para a reestruturação do sector, menciona-se: “Em julho último, PSD e CDS fizeram aprovar na Assembleia da República, uma resolução que pretende ser o enquadramento programático da sua ação para o que designam de reestruturação do sector da água e saneamento em que, dissimulados num conjunto de pseudo-boas intenções, se procura camuflar os três eixos centrais da sua política para o sector da água: aumento brutal das tarifas, retirada das competências aos municípios e privatização dos serviços”; acrescentando: “o caminho de afrontamento aos municípios é confirmado, nas entrelinhas da resolução e pelas múltiplas intervenções da ministra Assunção Cristas, na intenção de impor a concentração através da designada integração vertical e horizontal dos diferentes operadores, na esmagadora maioria ainda municipais, em quatro ou cinco grandes sistemas. Imposição essa, que se procura ocultar numa falsa e vaga declaração de intenções de promover a «flexibilidade e pluralidade das formas de gestão»” (…).  A pressão sobre as competências dos municípios adensa-se através da famigerada proposta de reforma da Administração Local, onde paira a intenção de transferir para as “novas” entidades metropolitanas (…) um vasto conjunto de competências municipais entre elas a prestação dos serviços públicos de água e saneamento.(...). O objetivo é, sem dúvida, a retirada das competências e dos sistemas das mãos dos municípios para, a qualquer preço constituírem os grandes sistemas, acederem diretamente à receita gerada, promoverem a organização à forma mais adequada aos interesses privados, com vista à sua futura privatização, sob o eufemismo de concessões.”

O texto ainda sublinha que “Na Península de Setúbal, os municípios reunidos na AIA, reafirmam que o caminho da concentração e privatização da água não é uma inevitabilidade” e que “A AIA prossegue o desenvolvimento do Estudo de Conceção Geral do Sistema Intermunicipal de Abastecimento de Água em Alta”, reiterando o compromisso dos Municipios “de exercer e defender as competências municipais em matéria de água e saneamento, numa perspetiva de acessibilidade para todos, qualidade de serviço, justiça social e respeito pela natureza e pelos interesses das gerações vindouras”, bem como de desenvolver a cooperação regional e uma solução de base intermunicipal para a gestão pública e de proximidade da água”.

Ficheiro: 

Declaracao_AIA_DNA_2012.pdf