No passado dia 22 de março, Dia Mundial da Àgua a  Escola Superior de Tecnologia do Barreiro do Instituto Politécnico de Setúbal (ESTBarreiro/IPS) organizou, no âmbito das IV Jornadas de Engenharia Civil  um Encontro dedicado ao tema “Água Pública”.

Ao escolher o tema “Água Pública” para o programa das IV Jornadas de Engenharia Civil a E.S.T. Barreiro pretendeu  também associar-se à celebração dos 80 anos do serviço publico de abastecimento domiciliário de água no município do Barreiro que se assinalará no próximo dia 7 de Abril.

O Encontro teve como objetivo debater o futuro dos serviços públicos de água em Portugal, considerando uma visão integrada da questão que se debruce sobre as problemáticas e estratégias para os 3 grandes setores utilizadores: o sector urbano, o agrícola e o hidroenergético.

O programa do Encontro pode ser consultado na pagina oficial do evento aqui.

A Organização das IV Jornadas de Engenharia Civil convidou a AIA a participar da Mesa Redonda 1, que decorreu da parte da manhã e teme como tema “O futuro dos serviços urbanos de água em Portugal”. A nossa Associação fez-se representar pela Sra. Vice-Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, Sofia Martins.

Na sua intervenção a representante da AIA identificou, aquelas,que, na visão da AIA podem ser identificadas como as 5 linhas de orientação estratégica essenciais para o futuro dos serviços de água em Portugal: i) O desenvolvimento de políticas coerentes de consumação efetiva do direito universal à água para todos os portugueses; ii) A proteção dos recursos hídricos e a sua gestão sustentável; iii) A assunção da gestão pública como forma de gerir os serviços de água; iv) O papel incontornável dos municípios na prestação dos serviços públicos de águas; e v) A disponibilização de meios adequados e o incremento permanente da eficiência técnica e de governação do setor.  

Referindo-se ao papel incontornável dos municípios na prestação dos serviços públicos de águas, Sofia Martins, afirmou que para a compreensão desta premissa importa ter presente Constituição da República Portuguesa que no n.º1 do seu artigo 6º fixa que “o Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.” Descodificando de seguida que, tal implica que as decisões, e com elas a governação da coisa publica devem acontecer o mais perto possível dos cidadãos, nos termos do principio da subsidiariedade, num dos níveis de poder identificados, aquele que sendo o mais próximo dos cidadãos detenha também as capacidades para desenvolver as respetivas politicas publicas. Conjugando este enquadramento  constitucional com um outro estabelecido no n.º2 do artigoº 235, que refere “As autarquias locais são pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas”, e sendo que os serviços de água cabem inteiramente na prossecução de interesses próprios das populações, conclui-se, inevitavelmente que devem ser prestados pela autarquia local que detenha a organização adequada para tal, i.e.. as câmaras municipais.

Abaixo poderá aceder aos slides que serviram de apoio à comunicação da Sra. Vice-Presidente da C. M. Barreiro, proferida em representação da AIA nas IV Jornadas de Engenharia Civil a E.S.T. Barreiro.

Ficheiro: 

20170322_IV_jornadas_de_engenharia_Civil_ESTBarreiro.pdf